Ofício Departamentos Nº 90/2025
Tipo: Presidência
Data: 09/04/2025
Protocolo: 06301/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.744/24 suspensa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 09/04/2025 | 356,4 KB |