Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Data: 10/04/2025
Protocolo: 06425/2025
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2025 | 389,6 KB | ||
Parecer ao Projeto de Lei 77-2025 Ver Celso de Oliveira - voto - 10-04-2025 | .doc | 10/04/2025 | 163 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 77/2025 | 04/04/2025 | Dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmera de vídeo aos estabelecimentos de PET SHOP que oferece serviço de banho e tosa e das outras providencias. |