Ofício Departamentos Nº 92/2025
Tipo: Presidência
Data: 14/04/2025
Protocolo: 06673/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.776/25 suspensa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/04/2025 | 356,7 KB |