Requerimento Nº 831/2025
Data: 12/05/2025
Protocolo: 08347/2025
Situação: TRAMITANDO
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: Ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, providencie informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 13.056, de 30 de novembro de 2018, que alterou a emenda e o artigo primeiro da Lei nº 11.128/2012, garantindo às pessoas com deficiências, idosos, gestantes e pais ou responsáveis por crianças com até dois anos de idade de agendar consultas médicas por telefone nas Unidades Básicas de Saúde nesta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2025 | 524 KB | ||
| 831 | 11/06/2025 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/05/2025 - Prazo: 14/05/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 17ª Sessão Ordinária (13/05/2025).