Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2025
Tipo: Aditiva
Data: 21/05/2025
Protocolo: 09074/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: Insere os §§1º e 2º no art. 1º do Projeto de Lei nº 124/2025, que dispõe sobre o prazo mínimo de pagamentos devidos às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra terceirizada em todos os contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/05/2025 | 398,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2025 | 19/05/2025 | Dispõe sobre o prazo mínimo de pagamentos devidos às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra terceirizada em todos os contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta no Município de São José do Rio Preto. |