Requerimento Nº 942/2025
Data: 21/05/2025
Protocolo: 09084/2025
Situação: APROVADO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: A Ordem dos Advogados do Brasil do Brasil, através do setor competente, para que proceda estudos para a garantia das prerrogativas dos profissionais de direito para atendimento presencial com juízes e desembargadores, garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/05/2025 | 483,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 19ª Sessão Ordinária(27/05/2025).