Ofício Departamentos Nº 120/2025
Tipo: Presidência
Data: 26/05/2025
Protocolo: 09289/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - ação improcedente - Lei nº 14723/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/05/2025 | 356,9 KB |