Ofício Departamentos Nº 124/2025
Tipo: Presidência
Data: 28/05/2025
Protocolo: 09518/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - trecho do art. 6º, Lei nº 14.719/24 inconstitucional
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| Documento Assinado | 28/05/2025 | 357,6 KB |