Requerimento Nº 986/2025
Data: 29/05/2025
Protocolo: 09608/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: Ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, providencie, com urgência, informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 12.708, de 20 de abril de 2017, que alterou os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014, assegurando o direito ao embarque e desembarque, no período noturno, de pessoas com deficiência física, mulheres, travestis, mulheres transexuais, gestantes e idosos acima de 60 anos no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2025 | 526,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 20ª Sessão Ordinária(03/06/2025).