Indicação Nº 5731/2025
Data: 29/05/2025
Protocolo: 09609/2025
Situação: Encaminhada
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: Ao Executivo para que por meio da Secretaria de competente, adote as providências necessárias para a instalação e substituição, quando necessário, da adesivagem informativa nos veículos do transporte coletivo urbano, em cumprimento à Lei Municipal nº 12.708, de 20 de abril de 2017, que alterou os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014, assegurando o direito ao embarque e desembarque, no período noturno, de pessoas com deficiência física, mulheres, travestis, mulheres transexuais, mulheres grávidas e idosos maiores de 60 anos, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2025 | 4,3 MB | ||
| 5731 | 02/07/2025 | 531,5 KB | ||
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Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 04/06/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: 20ª Sessão Ordinária (03/06/2025).