Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 124/2025
Data: 03/06/2025
Protocolo: 09903/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Dispõe sobre o prazo mínimo de pagamentos devidos às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra terceirizada em todos os contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/06/2025 | 353 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 124-2025 - Ver Rossini Diniz - 03-06-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 03/06/2025 | 150 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2025 | 19/05/2025 | Dispõe sobre o prazo mínimo de pagamentos devidos às empresas contratadas para fornecimento de mão de obra terceirizada em todos os contratos administrativos firmados pela Administração Direta e Indireta no Município de São José do Rio Preto. |