Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025
Data: 11/06/2025
Protocolo: 10280/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/06/2025 | 344 KB | ||
| 256 - PLC 23 - 2025 | .doc | 11/06/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 | 06/06/2025 | Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |