Ofício Departamentos Nº 136/2025
Tipo: Presidência
Data: 12/06/2025
Protocolo: 10336/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisões do TJ-SP em ADI's - Lei Complementar nº 762/24 e Lei nº 14.717/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/06/2025 | 359,2 KB |