Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025
Data: 12/06/2025
Protocolo: 10362/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/06/2025 | 344,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar 23-2025 - Ver Paulo Pauléra - 12-06-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 12/06/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 | 06/06/2025 | Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |