Ofício Departamentos Nº 138/2025
Tipo: Presidência
Data: 12/06/2025
Protocolo: 10366/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.736/24 suspensa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/06/2025 | 356,5 KB |