Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025
Data: 16/06/2025
Protocolo: 10532/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/06/2025 | 335,6 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar nº 23 2025. | .doc | 16/06/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 | 06/06/2025 | Altera os incisos I e II do §1° do artigo 39 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |