Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 130/2025
Data: 18/06/2025
Protocolo: 10674/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2025 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/06/2025 | 355,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 130-2025 - Ver Julio Donizete - 18-06-2025 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 18/06/2025 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 130/2025 | 23/05/2025 | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |