Ofício Departamentos Nº 144/2025
Tipo: Presidência
Data: 18/06/2025
Protocolo: 10678/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão judicial - ADI LC 756 - parcialmente inconstitucional
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/06/2025 | 358,3 KB |