Ofício Departamentos Nº 152/2025
Tipo: Presidência
Data: 01/07/2025
Protocolo: 11312/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo as decisões do TJ-SP em ADI'S - Leis Ordinárias 14.683/24 e 14.731/24 inconstitucionais
Observações: 2026199-54.2025.8.26.0000 (14683) 2010495-98.2025.8.26.0000 (14731)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/07/2025 | 356,4 KB |