Ofício Departamentos Nº 164/2025
Tipo: Presidência
Data: 15/07/2025
Protocolo: 12125/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.747/24 suspensa por liminar.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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164-25 | .docx | 15/07/2025 | 119,8 KB | |
Documento Assinado | 15/07/2025 | 357 KB |