Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 152/2025
Data: 01/08/2025
Protocolo: 12962/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 01/08/2025 | 365 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 152-2025 - Ver João Paulo Rillo - 31-07-2025 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 01/08/2025 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 152/2025 | 27/06/2025 | Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências. |