Tipo: Ofício

Data: 05/03/2007

Protocolo: 02034/2007

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Encaminha fundamentação do Projeto de Lei nº 10/07 de sua autoria, manifestando contrario ao parecer da Comissão de Justiça, objetivando novo parecer Jurídico e solicita cópia do parecer do Cepam ref. projetos autorizativo.

Observações: OFÍCIO


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