Ofício Departamentos Nº 193/2025
Tipo: Presidência
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13252/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.770/25 - inconstitucional
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/08/2025 | 355,5 KB |