Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025
Data: 13/08/2025
Protocolo: 13682/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/08/2025 | 343,8 KB | ||
| 350 - PLC 37 - 2025 | .doc | 13/08/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025 | 11/08/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |