Indicação Nº 8184/2025
Data: 20/08/2025
Protocolo: 14258/2025
Situação: Encaminhada
Autoria: JONATHAN SANTOS
Assunto: Ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, promova a revisão e atualização da legislação vigente, com o objetivo de adequar e aprimorar os dispositivos da Lei Complementar nº 650, de 5 de janeiro de 2021 – Código de Posturas Municipais, especialmente no que tange à atuação do Município diante de imóveis abandonados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/08/2025 | 426,3 KB | ||
| 8184 | 15/09/2025 | 253,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/08/2025 - Prazo: 27/08/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: 30ª Sessão Ordinária(26/08/2025).