Processo Nº 123/2025
Tipo: Administrativo
Data: 25/08/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Determina a Comissão de Contratação que proceda dispensa eletrônica de licitação para Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto técnico completo, com emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme o Conselho Profissional Competente (CAU ou CREA).