Ofício Departamentos Nº 217/2025
Tipo: Presidência
Data: 25/08/2025
Protocolo: 14632/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.750/24 - inconstitucional
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/08/2025 | 357,3 KB |