Ofício Departamentos Nº 225/2025
Tipo: Presidência
Data: 02/09/2025
Protocolo: 15136/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo decisões do TJ-SP - Lei Complementar 767 e Lei Ordinária nº 14.772 inconstitucionais e art. 3º da Lei nº 14.734 inconstitucional
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| Documento Assinado | 02/09/2025 | 356,6 KB |