Data: 03/09/2025

Protocolo: 15208/2025

Situação: Legal

Autoria: ODÉLIO CHAVES

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2025 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 14.797 de 2025.


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Projeto de Lei Nº 211/2025 26/08/2025 Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 14.797 de 2025.

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