Data: 05/09/2025

Situação: Aprovada

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026, ABNER JOAS TOFANELLI, JONATHAN SANTOS, MÁRCIA CALDAS, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO

Assunto: Anula a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, ocorrida na 30ª Sessão Ordinária de 2025, e promove arquivamento por falta de subscrição tempestiva.


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