Requerimento Nº 1472/2025
Data: 05/09/2025
Protocolo: 15305/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Executivo Municipal, para que determine ao PROCON Municipal de São José do Rio Preto, para que proceda à fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/09/2025 | 453,2 KB | ||
| 1472 | 30/09/2025 | 1,2 MB | ||
| Req 1472 2246 | 28/01/2026 | 365,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/09/2025 - Prazo: 10/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 32ª Sessão Ordinária (09/09/2025).