Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 219/2025
Data: 05/09/2025
Protocolo: 15330/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 219/2025 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.758 de 20/12/2024, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.625 de 18/07/2024, do § 1º do Art. 140-A da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/09/2025 | 342 KB | ||
| 401 - PL 219 - 2025 | .doc | 05/09/2025 | 147,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 219/2025 | 01/09/2025 | Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.758 de 20/12/2024, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.625 de 18/07/2024, do § 1º do Art. 140-A da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP. |