Ofício Departamentos Nº 236/2025
Tipo: Presidência
Data: 08/09/2025
Protocolo: 15421/2025
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Comunica ao Poder Executivo a decisão do TJ-SP - Lei nº 14.744/24 - inconstitucional expressão contida no art. 4º
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| Documento Assinado | 08/09/2025 | 357,9 KB |