Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 48/2025
Data: 11/09/2025
Protocolo: 15744/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 48/2025 - Cria funções de confiança gratificadas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/09/2025 | 339,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei Complementar 48-2025 - Do Executivo - 11-09-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 11/09/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 48/2025 | 01/09/2025 | Cria funções de confiança gratificadas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme estabelece. |