Indicação Nº 10118/2025
Data: 13/10/2025
Protocolo: 18175/2025
Situação: Encaminhada
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de programa de anistia de multas e/ou concessão de incentivos fiscais às empresas que foram autuadas durante o período da pandemia da COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/10/2025 | 400,6 KB | ||
| 10118 v2 | 11/11/2025 | 3 MB | ||
| 10118 | 11/11/2025 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/10/2025 - Prazo: 22/10/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: 38ª Sessão Ordinária(21/10/2025).