Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 38/2025
Data: 21/10/2025
Protocolo: 18722/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/10/2025 | 336,5 KB | ||
| parecer c idoso 38 25 | .doc | 21/10/2025 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2025 | 24/02/2025 | Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência; |