Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025
Data: 24/10/2025
Protocolo: 18960/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/10/2025 | 353,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar 37-2025 - Ver Alexandre Montenegro 23-10-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 24/10/2025 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 37/2025 | 11/08/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |