Projeto de Lei Nº 275/2025
Tipo: Legislativo
Data: 02/11/2025
Protocolo: 19359/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Cria a Loteria Municipal de São José do Rio Preto – LOTERP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/11/2025 | 406,3 KB | ||
| PL LOTERIA MUNICIPAL LOTERP | .doc | 03/11/2025 | 225 KB | |
| Manifestação AJG | 15/12/2025 | 122,6 KB | ||
| oficio circular 52 | 15/12/2025 | 371,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Para providências.
Complemento: acatar a sugestão da Procuradoria-Geral para suspensão da tramitação
Resposta: 30/01/2026
Complemento: tramitação suspensa
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Para providências.
Complemento: Encaminhamento de sugestão de suspensão da tramitação, nos termos da ADPF-MC nº 1.212/SP.
Resposta: 30/01/2026
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 26/01/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 30/01/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Análise prejudicada em razão da Medida Cautelar proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.212/SP, que determinou abstenção da prática de novos atos que possibilitem a iniciativa, continuidade, retomada ou desenvolvimento das atividades lotéricas por entes municipais, até o julgamento da demanda (Correspondência nº 1.271/2025 - SISCAM). A Procuradoria-Geral sugere o acatamento imediato daquele expediente, com anotação pertinente no sistema.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 16/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/01/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 16/12/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 16/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 15/12/2025
Complemento: anexado Ofício da Procuradoria Geral do Estado, que encaminha decisão do STF na ADPF 1212/SP
Resposta: 15/12/2025
Complemento: anexado
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 275/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 275/2025
Resposta: 10/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 04/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 10/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 275/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 275/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 04/12/2025
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e vista Ver. Odélio Chaves
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 06/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 275/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 03/11/2025 - Prazo: 04/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 40ª S.O
Resposta: 04/11/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 275/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 275/2025 - Cria a Loteria Municipal de São José do Rio Preto – LOTERP, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 275/2025 | 10/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 275/2025 - Cria a Loteria Municipal de São José do Rio Preto – LOTERP, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 275/2025 | 16/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 275/2025 - Cria a Loteria Municipal de São José do Rio Preto – LOTERP, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |