Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 152/2025
Data: 04/11/2025
Protocolo: 19498/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: MÁRCIA CALDAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/11/2025 | 498,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto nº 152_2025 - João Paulo Rillo - membro | .doc | 04/11/2025 | 219 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 152/2025 | 27/06/2025 | Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências. |