Requerimento Nº 2071/2025
Data: 11/11/2025
Protocolo: 20029/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Ao Executivo, para que através da Secretaria Competente, informe se está sendo feita a fiscalização para o cumprimento da Lei Ordinária N°14.512 de 28 de dezembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/11/2025 | 370,1 KB | ||
| req 2071 | 16/12/2025 | 773,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 42ª Sessão Ordinária(18/11/2025).