Indicação Nº 11105/2025
Data: 14/11/2025
Protocolo: 20388/2025
Situação: Encaminhada
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Público Municipal garantir a manutenção e a adequada infraestrutura das unidades escolares da rede pública, assegurando condições dignas e seguras para o desenvolvimento das atividades educacionais, conforme preceitua o artigo 6º da Constituição Federal, que consagra o direito à educação como direito social fundamental;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/11/2025 | 438,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 42ª Sessão Ordinária (18/11/2025)