Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 287/2025
Data: 27/11/2025
Protocolo: 21392/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2025 - Dispõe sobre a vedação ao porte de arma de fogo e de arma branca por servidores públicos e terceirizados, no interior dos prédios da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/11/2025 | 339,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 287-2025 - Ver. Paulo Paulera - 27-11-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 27/11/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 287/2025 | 10/11/2025 | Dispõe sobre a vedação ao porte de arma de fogo e de arma branca por servidores públicos e terceirizados, no interior dos prédios da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |