Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025
Data: 28/11/2025
Protocolo: 21577/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 28/11/2025 | 334,7 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 64.2025 do Vereador ALEXANDRE MONTENEGRO. | .doc | 28/11/2025 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 | 17/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |