Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 303/2025
Data: 03/12/2025
Protocolo: 21915/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 303/2025 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóveis de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/12/2025 | 339,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 303-2025 - Do Execurivo - 03-12-2025 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 03/12/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 303/2025 | 18/11/2025 | Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóveis de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar. |