Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 278/2025
Data: 04/12/2025
Protocolo: 22099/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 278/2025 - Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/12/2025 | 385,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 278-2025 - Ver Felipe Alcala - 03-12-2025 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria juridica) | .doc | 04/12/2025 | 171,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 278/2025 | 04/11/2025 | Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |