Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025
Data: 05/12/2025
Protocolo: 22277/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/12/2025 | 338,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei Complementar 64-2025 - Ver. Alexandre Montenegro - 05-12-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 05/12/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 | 17/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |