Requerimento Nº 2246/2025
Data: 10/12/2025
Protocolo: 22644/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Executivo Municipal, reiteramos o Requerimento nº 1472/2025 de 05/09/2025, para que determine ao PROCON Municipal de São José do Rio Preto, que proceda à realização de fiscalização e/ou campanha orientativa quanto ao cumprimento da Lei nº 14.796, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/12/2025 | 444,1 KB | ||
| Req 1472 2246 | 28/01/2026 | 365,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 48ª Sessão Ordinária (16/12/2025)