Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Tipo: Aditiva
Data: 10/12/2025
Protocolo: 22653/2025
Situação: Retirada
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: ACRESCENTA O §2° NO ART. 2° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/12/2025 | 351,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 24/11/2025 | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. |