Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025
Tipo: Modificativa
Data: 11/12/2025
Protocolo: 22771/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI, JONATHAN SANTOS, MÁRCIA CALDAS
Assunto: Altera a redação do caput dos artigos art. 6º, 14, 16 e 33 do projeto de lei complementar nº 066/2025, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme estabelece, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2025 | 653,3 KB | ||
| Altera a redação do caput dos artigos art. 6º, 14, 16 e 33 do projeto de lei complementar nº 0662025 | .docx | 11/12/2025 | 107,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 24/11/2025 | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. |