Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 287/2025
Data: 12/12/2025
Protocolo: 23020/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2025 - Dispõe sobre a vedação ao porte de arma de fogo e de arma branca por servidores públicos e terceirizados, no interior dos prédios da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/12/2025 | 350,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 287-2025 - Ver Paulo Paulera - 12-12-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 12/12/2025 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 287/2025 | 10/11/2025 | Dispõe sobre a vedação ao porte de arma de fogo e de arma branca por servidores públicos e terceirizados, no interior dos prédios da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |